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A partir  da competência 10 os município brasileiros receberão esse valor fixo até dezembro 2020.  E a partir de janeiro de 2021 os indicadores serão calculados conforme regras do MS conforme produção.

PORTARIA Nº 2.632, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA ALCANCE DA META DE CADASTRO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE PARA A ATENÇÃO BÁSICA (SISAB), PREVISTO NO ART. 4º DA PORTARIA Nº 3.263/GM/MS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO FEDERAL PARA IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.